O supremo Tribunal Federal atribuiu as questões bancárias exclusivamente aos municípios. Desde então as leis municipais começaram fluir. Teixeira de Freitas-BA, em 2003, aprovou e sancionou a Lei 314/2003. Mas, a falta de fiscalização e de comprometimento de algumas agências dificulta a efetividade do exercício daquilo que é previsto em Lei.
Segundo esta Lei, o tempo máximo de espera nas filas é de 30 minutos. Nas vésperas de finais de semana e de feriados o tempo máximo é de 45 minutos. Essa Lei foi sancionada em 29 de dezembro de 2003, e nela, consta que o prazo máximo para que as agências se adequassem, seria de sessenta dias.
Atualmente, constata-se que a Lei em vigor, não é aplicada na prática, tão pouco é fiscalizada como o previsto. O descaso com a efetividade do cumprimento levou o atual vereador, José Henrique Gonsalves de Souza, o Henrique da Ceplac (PT) a debater o assunto durante uma das muitas sessões ordinárias da Câmara. Em agosto passado ele conseguiu aprovar uma Lei, de sua autoria, para a instalação de assentos em todas as agências bancárias de Teixeira de Freitas.
Ainda em referência a Lei 314/2003, consta em seu texto que a fiscalização é responsabilidade da Secretaria de Finanças do município, cujo atual secretário é Rodrigo Esteves da Cruz. “O grande problema das Leis do município, principalmente as provenientes do poder legislativo, é a falta de fiscalização”, disse o vereador Henrique da Ceplac. “A Lei criada e o povo reclamando fez com que eu encabeçasse, ainda no mandato passado, uma série de atos em pedidos de fiscalização”, informou o vereador.
O vereador citou alguns bancos privados que conseguem manter a qualidade do atendimento, e assegura que com um pouco de empenho, todos os bancos conseguiriam manter a excelência no atendimento, sendo eles públicos ou particulares.
O gerente de um banco privado com agência em Teixeira de Freitas, Laudemir R. Costa, diz que é possível atender ao cliente em até 15 minutos, através de treinamento para os caixas e permanência ininterrupta dos funcionários no local de atendimento. Ele garantiu que esse método não sobrecarrega ao funcionário e agrada ao público, que é beneficiado com a agilidade que o tempo atual exige. Laudemir diz que faz parte da política do Banco em questão, dar 90 dias de treinamento para a pessoa admitida, para que ela apresente a mesma eficiência nos atendimentos, do que os funcionários mais experientes.
O atual secretário de Finanças do município, doutor Rodrigo, garantiu que ainda neste mês de agosto iniciará um calendário de fiscalização, em que fiscais acompanharão clientes dentro das agências, colhendo informações pessoais e os horários de entrada e saída de cada um deles.
Em caso de descumprimento da Lei, a agência primeiramente recebe uma advertência por escrito, se o descumprimento persistir, ela é multada no valor 10.000 (dez mil) UFIR´S ou outro índice equivalente. Em caso de reincidência a multa dobra de valor e caso a agência volte a ser flagrada em irregularidade, há suspensão por 30 (trinta) dias do alvará de funcionamento.
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